Ouvidoria
Canal de manifestação previsto na Lei 13.460/2017: reclamação, denúncia, elogio, sugestão, solicitação de providência ou pedido de informação. Sua manifestação recebe um número de protocolo pra acompanhamento — guarde-o. Pra dúvida ou contato simples, use o Fale Conosco. Já tem um protocolo? Consulte aqui.
Este canal exige identificação (nome e e-mail) — é o que garante o protocolo, o prazo de resposta e, se for o caso, o direito a recurso (Lei 12.527/2011, art. 10; Lei 13.460/2017, art. 10). Sua identificação é informação protegida, com acesso restrito (Lei 13.460/2017, art. 10, §7º) — não é exibida a mais ninguém além de quem tem permissão específica pra isso, e todo acesso a ela fica registrado.
Quer relatar uma irregularidade sem se identificar? Use a Comunicação Anônima — sem protocolo, sem acompanhamento, encaminhada direto pra apuração interna (mesmo modelo do canal Fala.BR da Controladoria-Geral da União).
Os dados coletados aqui são tratados para cumprimento de obrigação legal e execução de política pública (LGPD, art. 7º, incisos II e III, c/c art. 23) — não dependem do seu consentimento para existir, porque a própria lei que rege este canal obriga sua existência. Seu nome, e-mail e telefone ficam mascarados por padrão pra qualquer pessoa que trate sua manifestação — só são revelados por ação explícita de quem tem permissão específica pra isso, e essa ação fica registrada. Guardamos seu dado pessoal por até 5 anos; depois disso, seu nome/e-mail/telefone são apagados — o registro da manifestação em si permanece, sem te identificar, porque continua servindo ao relatório estatístico exigido por lei.