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Câmara Municipal

Municipal/MG

{# Só renderiza quando `page` está no contexto — views servidas pelo Wagtail sempre passam isso; views Django comuns (Ouvidoria/e-SIC/Fale Conosco) não têm `page`, então este include fica silenciosamente vazio pra elas. #}

Comunicação Anônima

Canal pra relatar uma irregularidade sem se identificar. Nada aqui é solicitado ou registrado sobre quem envia — nome, e-mail, telefone, nenhum dado pessoal.

Este canal não gera número de protocolo — não há como consultar o andamento depois de enviar, nem direito a resposta formal (diferente da Ouvidoria identificada, que gera protocolo, tem prazo de resposta e direito a recurso). O relato é encaminhado direto pra apuração interna.

Se preferir se identificar — o que dá direito a protocolo, prazo de resposta e, quando aplicável, recurso, com sua identidade protegida por lei (Lei 13.460/2017, art. 10, §7º) — use a Ouvidoria em vez deste canal.



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