Política de Privacidade

Quais dados este portal coleta

Ouvidoria (nome, e-mail, telefone, mensagem), e-SIC (nome, e-mail, telefone, descrição do pedido) e Fale Conosco (nome, e-mail, mensagem) — sempre por identificação direta do cidadão em formulário próprio, nunca por rastreamento. Quem quer se manifestar sem se identificar usa o canal de Comunicação Anônima, que não coleta nenhum dado pessoal.

Base legal

Cumprimento de obrigação legal e execução de política pública (LGPD, art. 7º, incisos II e III, c/c art. 23) — a Ouvidoria (Lei 13.460/2017) e o e-SIC (Lei 12.527/2011) existem por obrigação legal do órgão, não por consentimento do cidadão.

Como o dado é protegido

Nome, e-mail e telefone ficam mascarados por padrão pra qualquer pessoa que trate sua manifestação ou pedido — só são revelados por ação explícita de quem tem permissão específica pra isso, e essa ação fica registrada (quem revelou e quando).

Por quanto tempo o dado fica guardado

Prazo definido pelo órgão, não por este sistema — consulte o rodapé desta página. Ao vencer, nome, e-mail e telefone são apagados; o registro da manifestação ou pedido em si permanece, sem te identificar, porque continua servindo ao relatório estatístico exigido por lei.

Compartilhamento com terceiros

Nenhum — os dados coletados aqui não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

Seus direitos (LGPD, art. 18)

Confirmação da existência de tratamento, acesso ao dado, correção, anonimização, portabilidade e informação sobre com quem o dado é compartilhado. Para exercer qualquer um desses direitos, use o canal do encarregado listado no rodapé desta página.