{# Só renderiza quando `page` está no contexto — views servidas pelo Wagtail sempre passam isso; views Django comuns (Ouvidoria/e-SIC/Fale Conosco) não têm `page`, então este include fica silenciosamente vazio pra elas. #}

e-SIC — Pedido de acesso à informação

Canal do Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Seu pedido recebe um número de protocolo pra acompanhamento — guarde-o. Já tem um protocolo? Consulte aqui.

Identificação mínima exigida (nome e e-mail) — a lei veda exigir motivos para o seu pedido (art. 10, §1º). O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa (art. 11, §§1º-2º). Se a resposta negar acesso, você pode recorrer — em até duas instâncias.