VEREADOR PROPÕE INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SANITÁRIOS PÚBLICOS “Dignidade da pessoa humana”
16/08/2021
O vereador DINALDO MACHADO apresentou, na última sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários públicos na área urbana e dá outras providências”.
De acordo com a proposta de lei, o Poder Público fica obrigado a construir sanitários públicos, especialmente em locais próximos à instituições financeiras, casa lotérica e correios. E devem garantir acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.
Segundo o vereador, é necessário oferecer aos turistas e moradores locais o mínimo de condições de satisfazer as necessidades fisiológicas, “que são naturais e não têm hora marcada”. Disse ainda que o projeto busca atender a um princípio objetivo da Constituição Federal, que é o da dignidade da pessoa humana, ao tempo em que cumpre também uma das obrigações previstas na Lei Orgânica Municipal, que é a de “desenvolver efetiva infraestrutura turística”.