PROJETO DE VEREADOR FACILITA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO “LEI FOI SANCIONADA”

Um projeto de lei proposto pelo vereador DINALDO MACHADO no final do ano passado foi aprovado pela Câmara e se tornou lei (Lei 2012/2023) com a sanção pelo prefeito Rêmulo Carvalho Pinto.

O projeto alterou dispositivos do Código de Obras do município, possibilitando também aos possuidores de imóveis obter o alvará de construção, mesmo que não possua o título de propriedade constante do Ofício Registro de Imóveis. Antes, somente os proprietários que possuíam tal título poderiam obter a autorização para construir.

O vereador destacou que a antiga restrição impedia muitas pessoas de construir regularmente em imóveis de que de fato tinham a posse e que detinham algum dos poderes inerentes à propriedade.

“Muitos possuidores têm dificuldade de se obter o título de propriedade, por morosidade de processos judiciais, por altos custos dos tributos, pela dificuldade de realizar inventários, ou obter adjudicação judicial, ou por qualquer outro motivo, o que impedia a construção. Agora podem utilizar seus imóveis”, destacou o vereador.