CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO LEI QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ALTORIA DO EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade durante a Sessão Extraordinária, o projeto de Lei Nº 040/2021 de autoria do Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMDC do município de Cássia e revoga a Lei Municipal 1.517/2012 de 6 de novembro de 2012.

O Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente.

A matéria disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no Município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.

O Projeto, se transforma em Lei e irá fortalecer o Poder Público do Município.

O projeto agora, segue para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho)