CÂMARA DE CÁSSIA APROVA SETE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO

O Plenário da Câmara Municipal de Cássia, aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no último dia 3 de outubro, sete Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal.

PROJETOS DE LEI (058/2023 a 064/2023)

Os projetos visam diminuição do período de vigência das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade do imóvel objeto da lei original de 05(cinco) para 3 (três) anos.

Os projetos seguem para a sansão do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto.