3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Projeto de Lei nº. 145/2019 “Estabelece normas para a instituição de condomínio horizontal de lotes para fins residenciais”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto aprovado por unanimidade;

Projeto de Lei nº. 151/2019 “Dispõe sobre cessão de uso de bens públicos e dá outras providencias”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto aprovado por unanimidade;